Se você for detido na Espanha, tem direitos fundamentais protegidos pela Constituição e pela Lei de Enjuiciamiento Criminal. Estes incluem o direito de ser informado dos motivos da sua detenção, permanecer em silêncio, contar com assistência legal e comunicar-se com um familiar. Além disso, tem o direito de não ser submetido a tratamentos desumanos, receber assistência médica e, se for estrangeiro, comunicar-se com o seu consulado. Lembre-se de que o mais importante é manter a calma e solicitar a assistência de um advogado antes de prestar depoimento.

O processo penal de menores na Espanha, regulado pela Lei Orgânica 5/2000, foca na reeducação e reinserção do menor, priorizando o seu interesse superior. Difere do processo penal de adultos em seu enfoque educativo, na duração das medidas e na intervenção de equipes técnicas especializadas.  

O procedimento inclui fases como as diligências preliminares e a audiência, onde são impostas medidas adaptadas à evolução do menor. Também se considera a posição da vítima, facilitando a reparação do dano e a conciliação, e estabelecendo a responsabilidade civil dos pais ou tutores.

A ocupação ilegal de residências na Espanha é tipificada como crime de invasão de domicílio (residência habitual) ou usurpação (imóvel desocupado), gerando grande preocupação e debate social. A diferença chave entre ambos os crimes reside no destino da residência: a invasão protege a inviolabilidade do domicílio, enquanto a usurpação refere-se a imóveis não habitados.  

Existem soluções penais e civis para os proprietários afetados, incluindo a atuação policial imediata em casos de invasão e o 'despejo expresso' para a usurpação. A nova lei 1/2025 introduz mudanças para agilizar o processo penal nesses crimes que são levados ao julgamento rápido.

O artigo aborda a complexa questão de saber se a declaração da vítima, por si só, pode ser suficiente para afastar a presunção de inocência do acusado, um direito fundamental.  

O Tribunal Supremo estabelece critérios para que essa declaração seja válida: ausência de incredibilidade subjetiva, verossimilhança e persistência na declaração, sendo especialmente relevante em crimes como violência de gênero e crimes sexuais.  

Apesar dos critérios, a avaliação desse testemunho gera controvérsias, exigindo um equilíbrio entre a proteção da vítima e o respeito ao direito de defesa do acusado. A conclusão destaca a necessidade de uma análise rigorosa e caso a caso.

A prescrição do crime extingue a responsabilidade penal após um prazo legal, variando este de acordo com a gravidade do crime, desde 1 ano para crimes leves até 20 anos para os mais graves.  

A prescrição busca evitar a incerteza jurídica e a dificuldade de obter provas confiáveis ao longo do tempo. Os prazos são contados a partir da comissão do crime, exceto em casos de vítimas menores, onde o prazo começa ao atingir a maioridade ou 35 anos em crimes mais graves.  

O prazo pode ser interrompido com ações legais contra o culpado, e é crucial para vítimas e acusados conhecer esses prazos e buscar assessoria jurídica especializada.

O crime de alcoolemia é definido como a condução de um veículo motorizado ou ciclomotor sob a influência do álcool, ultrapassando os limites legais estabelecidos. Conduzir com um teor de álcool superior a 0,60 mg/l no ar expirado ou 1,2 g/l no sangue é considerado crime na Espanha.  

As consequências variam desde sanções administrativas, como multas e perda de pontos, até penas de prisão e perda da carteira de habilitação. Recusar-se a realizar o teste de alcoolemia também constitui um crime.