PRESCRIÇÃO DOS CRIMES

O que é a prescrição do crime? 

A prescrição de um crime implica que, uma vez transcorrido o prazo estabelecido pela lei, o autor do crime já não pode ser processado penalmente por sua prática. Portanto, a prescrição de crimes é um mecanismo legal essencial no sistema penal espanhol, pois coloca fim à responsabilidade penal de uma pessoa e ao direito do Estado de exercer sua potestade punitiva pelo decurso do tempo.

Onde é regulado? 

A prescrição do crime está contemplada no artigo 130 do Código Penal, entre as causas que extinguem a responsabilidade penal. Sua regulamentação está nos artigos 131 e 132 do Código Penal. 

❗É importante distinguir a prescrição do crime da prescrição das penas impostas em sentença definitiva. 

Que princípios regem a prescrição do crime? 

Este mecanismo legal baseia-se em vários princípios: a necessidade de evitar a incerteza jurídica prolongada, a dificuldade de obter provas fiáveis com o passar do tempo e a ideia de que, após um período considerável, o interesse social em perseguir um crime pode diminuir.  

Na Espanha, a regra geral é que todos os crimes prescrevem, exceto os crimes de lesa humanidade e de genocídio e os crimes contra as pessoas e bens protegidos em caso de conflito armado, salvo os punidos no artigo 614, que não prescreverão em nenhum caso. Também não prescreverão os crimes de terrorismo, se tiverem causado a morte de uma pessoa.

Quais são os prazos da prescrição dos crimes?

Os prazos de prescrição variam em função da gravidade do crime, podemos distinguir os seguintes prazos:  

20 anos: quando a pena máxima prevista para o crime for prisão de quinze ou mais anos.  

15 anos: quando a pena máxima prevista pela lei for inabilitação por mais de dez anos, ou prisão por mais de dez e menos de quinze anos.  

10 anos: quando a pena máxima prevista pela lei for prisão ou inabilitação por mais de cinco anos e que não exceda dez.  

5 anos: os demais crimes.  

1 ano: os crimes leves e os crimes de injúria e calúnia.

No caso de vários crimes, o prazo será o correspondente ao crime mais grave.  

✔️É crucial destacar que esses prazos são computados a partir do dia em que o crime foi cometido. No caso de crimes continuados ou permanentes, o prazo começará a contar a partir do dia em que foi realizada a última conduta criminosa ou cessou a situação ilícita.  

Existe uma exceção à norma anterior quando a vítima do crime for menor de idade, começando a contar o prazo a partir de quando o menor atinge dezoito anos de idade ou trinta e cinco anos de idade dependendo do tipo de crime:  

A lei nos diz textualmente que:  

"Nos crimes de aborto não consentido, lesões, contra a liberdade, de tortura e contra a integridade moral, contra a intimidade, o direito à própria imagem e a inviolabilidade do domicílio, e contra as relações familiares, excluídos os crimes contemplados no parágrafo seguinte, quando a vítima for uma pessoa menor de dezoito anos, os prazos serão computados a partir do dia em que esta alcançou a maioridade, e se falecer antes de alcançá-la, a partir da data do falecimento.  

Nos crimes de tentativa de homicídio, de lesões dos artigos 149 e 150, no crime de maus-tratos habituais previsto no artigo 173.2, nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes de tráfico de seres humanos, quando a vítima for uma pessoa menor de dezoito anos, os prazos serão computados a partir de quando a vítima completa trinta e cinco anos de idade, e se falecer antes de alcançar essa idade, a partir da data do falecimento."

Pode-se interromper o prazo da prescrição do crime?

O prazo de prescrição pode ser interrompido quando se inicia procedimento contra o suposto culpado, como a apresentação de uma denúncia ou queixa-crime, a realização de diligências de investigação judicial ou a citação judicial do imputado. Uma vez interrompido, o prazo de prescrição começa a correr novamente do zero 

Importância e considerações práticas da prescrição do crime? 

A prescrição dos crimes tem implicações significativas tanto para as vítimas quanto para os possíveis autores dos crimes. Para as vítimas, é fundamental conhecer os prazos para poder exercer seus direitos e denunciar os fatos dentro do período legalmente estabelecido. Para os supostos autores, a prescrição pode representar o fim da possibilidade de serem julgados. 

É importante destacar que a aplicação das normas sobre prescrição pode ser complexa e depende das circunstâncias específicas de cada caso. Por isso, diante de qualquer dúvida ou situação legal, é fundamental consultar um advogado especializado em direito penal.