A presunção de inocência é um direito fundamental que garante que toda pessoa seja considerada inocente até que se prove sua culpa com provas válidas e obtidas legalmente. O ônus da prova recai sobre a acusação, e as evidências devem ser contundentes para eliminar qualquer dúvida razoável. Este princípio protege contra abusos e erros judiciais, assegurando um sistema de justiça justo e democrático. Além disso, os juízes devem ser imparciais e basear-se em provas sólidas para emitir uma condenação.

  O artigo analisa o mau trato e abandono de animais em Espanha, regulamentados pelo Código Penal após a Sentença do Tribunal Supremo que confirma a condenação de um empresário que deixou morrer 170 gansos. Detalha as penas por ferimentos, morte ou abandono de animais, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes do crime. Também aborda a responsabilidade de pessoas jurídicas e as medidas cautelares para proteger os animais. Por fim, aponta as reformas introduzidas pela Lei Orgânica 3/2023

  El derecho penal español regula la Responsabilidad Penal de las Personas Jurídicas en el Artículo 31 bis del Código Penal. La teoría imperante del Tribunal Supremo se basa en la autorresponsabilidad por un "delito corporativo", Esta responsabilidad surge cuando una persona física (directivo o empleado) comete un ilícito en nombre y en beneficio (directo o indirecto) de la empresa. La principal vía de exoneración es la adopción y ejecución eficaz de un Programa de Compliance (modelos de organización y gestión) antes del delito, aunque también se prevén atenuantes por la colaboración en la investigación y la reparación del daño causado con posterioridad.